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Dec. Est. ES 2.913-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.913-R de 12.12.2011

DOE-ES: 13.12.2011

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 51:

"Artigo 51(...)

XXXI - deixar de utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para a emis são dos documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais, nos termos deste Regulamento.

(...)" (NR)

II - o art. 543-Q:

"Artigo 543-Q. A utilização da NF-e será obrigatória aos contribuintes alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07, 42/09, 194/10, 7/11 e 86/11, nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada a cessação do seu uso ao estabelecimento que, por qualquer motivo, o tenha iniciado.

(...)" (NR)

III- o art. 558:

"Artigo 558. (...)

V - pelos transportadores que realizarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas não previstos nos incisos anteriores, em relação aos quais não haja previsão de documento ( continua ... )

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