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Dec. Est. ES 2.911-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.911-R de 12.12.2011

DOE-ES: 13.12.2011

Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operaçõ es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.126, com a seguinte redação:

"Artigo 1.126. Ficam dispensadas a cobrança de multa e juros relacionados à falta de pagamento do imposto incidente nas prestações dos serviços de comunicação relacionados no § 2º cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2011, e parcialmente remitidos os débitos fiscais relativos a tais prestações, cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, tendo sido os valores devidos lançados ou não (Convênio ICMS 81/11 e Lei nº 9.739/2011).

§ 1º Em relação à remissão parcial, o imposto a recolher será equivalente à aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo não submetida à tributação:

I - fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008 - nove por cento;

II - fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009 - dezesseis por cento; ou

III - fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010 - dezenove por cento.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica aos serviços de comunicação abaixo relacionados, independentemente da denominação que lhes seja ( continua ... )

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