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Dec. Est. PR 3.405/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.405 de 07.12.2011

DOE-PR: 07.12.2011

Estabelece para o exercício de 2012, os índices de participação dos municípios paranaenses no ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, estabelece a revisão dos índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, considerando:

O total de propriedades rurais do Estado referente duplicação do código do município de Bom Jesus do Sul, que gerou acréscimo de 948 propriedades no total do índice de propriedades do Estado com lançamento da diferença no índice do município de Prudentópolis;

O lançamento do SPI nº 11.066.638-1 do município de Apucarana com complemento de valor lançado a menor e inclusão do SPI 10.851.203-2 do município de Rebouças pela Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda;

Os lançamentos dos Relatórios de Produtos Primários dos municípios de Ramilândia e Coronel Domingos Soares que ficaram pendentes de homologação no Índice Definitivo;

A implantação do Recurso SPI nº 10.831.279-3, gerado para a correção de valor apropriado na Conta Geral do Estado, ratificado com implantação para o município de Francisco Beltrão;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos para o exercício de 2012, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme Anexo.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2012, referente à cota-parte dos municípios creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2012 e a primeira semana de janeiro de 2013, ( continua ... )

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