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Port. Sec. Faz. - PI 863/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 863 de 05.12.2011

DOE-PI: 05.12.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do Art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

I - o inciso III ao Parágrafo único do Art. 1º:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único.

(...)

III - destinadas aos contribuintes inscritos no CAGEP na categoria cadastral construtora de que tratam os arts. 792 a 804 do RICMS, em operações interestaduais de entrada neste Estado;"

II - o item 8.2 ao item 8 do Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

(...)

( continua ... )
8 - Procedência: Estado do Maranhão

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