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Lei Est. CE 15.055/11 - Lei do Estado do Ceará nº 15.055 de 06.12.2011

DOE-CE: 12.12.2011

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações e prestações internas com alimentos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, praticadas por produtores rurais e agropecuários, destinadas às escolas públicas da rede de ensino municipal e estadual, decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que trata a Lei nº 11.947, 16 de junho de 2009, com vistas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional de seus alunos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos seguintes produtos:

I - de origem hortifrutícola:

a) abacate;

b) abacaxi;

c) abóbora;

d) abobrinha;

e) acelga;

f) acerola;

g) alface;

h) alho;

i) banana;

j) batata doce;

k) beterraba;

l) berinjela;

m) cajá;

n) cajá umbu;

o) caju;

p) castanha;

q) cenoura;

r) cebola;

s) cebolinha;

t) chuchu;

u) coco seco ou verde;

v) coentro;

w) couve flor ou couve manteiga;

x) fava;

y) feijão;

z) goiaba;

z.1) graviola;

z.2) inhame;

z.3) jerimum;

z.4) laranja;

z.5) limão;

z.6) macaxeira;

z.7) mamão;

z.8) manga;

z.9) maracujá;

z.10) maxixe;

z.11) melancia;

z.12) melão;

z.13) milho verde;

z.14) murici;

z.15) pimentão;

z.16) piqui;

z.17) quiabo;

z.18) repolho ( continua ... )

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