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Res. ANP 67/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 67 de 09.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011

Obs.: Ret. DOU de 16.12.2011

(Dispõe sobre a aquisição de Etanol Anidro Combustível por distribuidores de combustíveis líquidos automotivos e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1130, de 8 de dezembro de 2011, e

Considerando que compete à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na Política Energética Nacional, conforme artigo 8º , inciso I, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;

Considerando a publicação da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, atribuindo à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de biocombustível;

Considerando que a gasolina C destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, é constituída de percentual de etanol anidro combustível, definido pelo Poder Executivo;

Considerando a Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelecendo que a ANP poderá exigir dos agentes regulados a manutenção de estoques mínimos de biocombustíveis, assim como garantias e comprovação de capacidade para o atendimento ao mercado de biocombustíveis;

Considerando que a garantia do fornecimento da gasolina C em todo o território nacional depende do regular fornecimento do etanol anidro combustível; e

Considerando que as aquisições de etanol anidro combustível pelos distribuidores de combustíveis líquidos automotivos devem estar sujeitas a controle semelhante ao dado às aquisições de gasolina A, ( continua ... )

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