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Res. CFM 1.979/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.979 de 07.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011

Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012, revoga as Resoluções CFM nsº 1.240/1987, 1.492/1998 e 1.975/2011 e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa e dá outras providências;

CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Federal de Medicina, ouvidos os conselhos regionais de medicina, fixar o valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão médica;

CONSIDERANDO a aprovação do conselho pleno nacional, em reunião realizada no dia 6 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 7 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2012 será de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento até o dia 31 de março de 2012.

§ 1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado com desconto ou parcelado nos seguintes prazos e valores:

I) Do pagamento com desconto:

a) Até 31 de janeiro de 2012, no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais);

b) Até 29 de fevereiro de 2012, no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais).

II) Do pagamento parcelado:

a) Em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2012, desde que o interessado faça a opção junto ao conselho regional de medicina até o dia 31 de janeiro de 2012.

§ 2º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer conselho regional de medicina, o pagamento da anuidade será ( continua ... )

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