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Circ. SECEX 67/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 12.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011

(Informa que o EUA, por meio do Federal Register publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.)


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 12.04.2012.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04/02/2010, no uso de suas atribuições,

Informa que:

Art. 1º O Governo dos Estados Unidos, por meio do Federal Register, publicou novas informações sobre os limites de competitividade relacionados à Revisão Anual 2011 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano, do qual o Brasil é beneficiário.

Art. 2º No âmbito do SGP dos Estados Unidos são estabelecidos limites específicos de competitividade anual para exclusão automática do benefício do programa (graduação), denominados competitive need limitations (CNL), em relação aos produtos admitidos, por país beneficiário. Os mencionados CNL são atingidos quando as importações norte-americanas de um item tarifário procedente de determinado país beneficiário alcançam um dos dois limites a seguir: 1) CNL percentual: 50% do total das importações norte-americanas do correspondente item; ou 2) CNL de valor: US$ 150 milhões (valor referência para a Revisão 2011). Um produto importado do país beneficiário do SGP norte-americano que tenha atingido o CNL percentual, mas cujo valor de importação de todos os países não tenha ultrapassado US$ 20,5 milhões (valor referência para a Revisão Anual 2011), pode obter uma remissão, o chamado de minimis waiver, mediante a qual o beneficio é mantido.

Art. 3º Por intermédio de edital publicado no ( continua ... )

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