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Res. CFC 1.368/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.368 de 08.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011

Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

Resolve:

TÍTULO I
DAS FORMAS DE EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS

CAPÍTULO I
DOS CASOS DE EXTINÇÃO E EXCLUSÃO

Art. 1º Os créditos exigidos pelos Conselhos de Contabilidade se extinguem pelo pagamento, transação, remissão, prescrição e decadência e se excluem pela isenção.

Art. 2º O pagamento dos créditos do exercício será disciplinado pela resolução que definir a correção do valor da anuidade, bem como os prazos, as regras de parcelamento e os critérios de descontos, salvo nos casos previstos pelo Capítulo III desta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.401 de 27.07.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º O pagamento dos créditos do exercício será disciplinado pela resolução que definir a correção do valor da anuidade, bem como os prazos, as regras de parcelamento e os critérios de descontos."

Art. 3º O pagamento de créditos de exercícios encerrados, a transação, a remissão e a isenção serão admitidas nos casos e condições previstos nesta Resolução.

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS

Seção I
Da Redução dos Acréscimos Legais

Art. 4º Os créditos de exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa, na forma estabelecida nesta ( continua ... )

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