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Port. MIN 859/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 859 de 12.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011



O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VII, Portaria MI nº 1.913/2007,

Resolve:

Art. 1º O inciso VII do artigo 2º da Portaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - licença de operação concedida pelo órgão ambiental competente, ou documento que ateste a situação ambiental regular"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA ( continua ... )

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