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Port. MF 549/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 549 de 09.12.2011

D.O.U.: 13.12.2011

Altera a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMCT).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O CMCT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE), que o presidirá;

II - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

IV - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

§ 1º Os membros e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos representados e designados por ato do Presidente do CMCT.

§ 2º O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) colaborará com o CMCT, prestando-lhe o apoio e o assessoramento técnico necessários.

§ 3º A Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda será a patrocinadora dos projetos integradores do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário, assegurando os recursos necessários à implantação desses projetos, inclusive em articulação com órgãos externos, quando necessário.

§ 4ºA Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração (SPOA), a Escola de Administração Fazendária (ESAF), e outros órgãos do Ministério da Fazenda (MF), bem como os órgãos externos que atuarem nos projetos integradores poderão participar das deliberações, sempre que se fizer necessário, mediante convite do Presidente do CMCT." ( continua ... )

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