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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.043/11 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.043 de 03.11.2011

DOM-Niterói: 04.11.2011

Define normas para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) coletiva e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, III, da Lei Orgânica do Município e art. 102 da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA PERIODICIDADE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) COLETIVA

Art. 1º Os contribuintes que optarem pela emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) coletiva de que trata o art. 10 do Decreto nº 10.767, de 22 de julho de 2010, deverão observar a seguinte periodicidade, de acordo com a atividade:

I - estacionamentos, a cada fechamento diário;

II - cinemas, a cada fechamento diário;

III - loterias, a cada fechamento diário;

IV - cartórios, a cada fechamento diário;

V - correios (coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores), a cada fechamento diário;

VI - exploração de rodovias, a cada fechamento diário;

VII - permissionário de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento mensal;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.255, de 09.11.2012.

Redação antiga: "VII - permissionários de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento diário;"

VIII - estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e atividades educacionais de qualquer natureza, a cada fechamento mensal;

IX - estabelecimentos reprográficos, a cada fechamento diário;

X - teatros, boates e casas de shows, a cada fechamento diário;

XI - exploração de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros e de mercadorias, a cada fechamento diário.

Parágrafo único. A utilização de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) coletiva para outras atividades não relacionadas nos incisos I a XI deste artigo dependerá de autorização específica da Secretaria Municipal de Fazenda mediante requerimento próprio formulado pelo ( continua ... )

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