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Dec. Mun. Guarapari/ES 1.086/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 1.086 de 22.12.2010

DOM-Guarapari: 22.12.2010

Dispõe sobre a atualização do valor venal para efeitos de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas nos incisos III e XVI do artigo 88, da Lei Orgânica do Município e no artigo 191 da Lei Complementar 008/2007.

Considerando a necessidade de atualizar o Valor Venal para incidência de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a tabela de atualização do valor venal constituída pelas plantas genéricas de valores, fórmula de cálculos e gabarito de categoria de edificação, constantes dos anexos que integram este Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari (ES), 22 de Dezembro de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 
Tabela de atualização do valor venal publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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