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LC Mun. Porto Velho/RO 274/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 274 de 27.12.2006

DOM-Porto Velho: 27.12.2006

Institui o percentual dos redutores para lançamento tributário de IPTU e TRSD no ano de 2007, no Município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica, com base nos artigos 285 e 286 do Código Tributário Municipal:

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O redutor incidente sobre os valores constantes nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 199/2004 - Código Tributário Municipal, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2007 será de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 2º O redutor incidente sobre o valor de "P", mencionado no Anexo II - Fatores para Cálculo da Coleta de Lixo da Lei Complementar nº 199/2004 - Código Tributário Municipal, para efeito de lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no ano de 2007 será de 26,40% (vinte e seis vírgula quarenta por cento).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do ( continua ... )

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