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LC Mun. Porto Velho/RO 318/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 318 de 29.12.2008

DOM-Porto Velho: 29.12.2008

Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos tributários e não tributário, cria o Cadastro Informativo Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos III e IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Proceder à cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, por intermédio de instituição financeira oficial, mediante contrato ou convênio.

II - Promover o protesto extrajudicial de créditos tributários e não tributários vencidos, inclusive nos casos de reembolsos de dispêndios, custos e/ou despesas decorrentes de execuções de obras e/ou serviços inscritos ou não em dívida ativa, através dos respectivos cartórios, mediante contrato ou convênio.

§ 1º. Os reembolsos de dispêndios, custos e/ou despesas decorrentes de execuções de obras e/ou serviços mencionados no inciso II deste artigo, referem-se às obras e/ou serviços que por determinação legal, originariamente, são de obrigação dos contribuintes.

§ 2º. Os termos do contrato ou convênio serão acordados entre o Município e a instituição financeira c o cartório, sendo referendado pela Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º. Poderão ser eximidos de serem cobrados e protestados, conforme o disposto nos incisos I e II deste artigo, contribuintes com determinadas faixas de débitos, nos termos definidos por Ato do Secretário Municipal de Fazenda, respeitando-se os custos versus benefícios decorrentes das ações.

§ 4º. Os titulares de créditos tributários e não tributários vencidos, protestados e/ou cobrados por intermédio de instituição financeira oficial, terão seus nomes inscritos e negativados no Cadin-M, no Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa ou em outro órgão de proteção e controle de devedores do mercado financeiro e comercial.

§ 5º. Para que ocorra a inscrição e ( continua ... )

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