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LC Mun. Porto Velho/RO 229/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 229 de 12.12.2005

DOM-Porto Velho: 12.12.2005

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar para famílias comprovadamente carentes atendidas pelo Programa Bolsa Família.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VEHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a proceder ao cancelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar, nas condições especificadas nesta lei, observadas as normas gerais do Código Tributário do Município.

§ 1º. Para aplicação desta lei, suas disposições serão interpretadas literalmente e não serão concedidos benefícios cumulativos, isto é, em relação a mais de um imóvel por titular, relativos a um mesmo tributo.

§ 2º. Além dos previstos nesta lei, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou correspondentes ao tributo ou contribuição, na forma do disposto no § 6º, do artigo 150, da Constituição Federal.

Art. 2º É concedida isenção tributária, de acordo com as condições definidas nesta Lei, em relação aos seguintes tributos de competência municipal:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Taxa de serviço referente à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais.

Art. 3º Serão isentos do pagamento dos tributos referidos nos incisos I e II do artigo anterior os imóveis destinados a:

I - unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, nos termos do ( continua ... )

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