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LC Mun. Porto Velho/RO 223/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 223 de 26.07.2005

DOM-Porto Velho: 26.07.2005

Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferido no inciso IV do art.87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2004, relacionados com:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Coleta de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD;

c) Auto de Infração do Imposto Predial;

d) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

e) Auto de Infração de ISSQN;

f) Alvará de Localização e Funcionamento - Licença de Funcionamento;

g) Taxa de Uso de Bem Publico;

h) Foros.

Art. 2º A anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar, terá início na data de sua publicação, estendendo-se conforme a seguir:

I - 100% (cem por cento) aos contribuintes que pagarem seu débito até 31 de julho de 2006, na modalidade à vista e pagamento parcelado.

Art. 3º SUPRIMIDO.

Art. 4º O contribuinte que optar pela modalidade de pagamento por parcelamento, deverá aderir ao programa de parcelamento até a data de 31 de julho de 2006, atendendo as seguintes condições:

I - Para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, deverá o imóvel estar com o cadastro fiscal atualizado para o proprietário atual;

II - O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, do ano em curso do parcelamento deverá está quitado;

III - O parcelamento de Auto de ( continua ... )

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