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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 21.412/10 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 21.412 de 19.11.2010

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 19.11.2010

Estabelece datas de vencimentos, quantidade de parcelas e descontos para pagamento de tributos municipais, referente ao calendário tributário do exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 133, Inciso I, da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2011 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em Cota Única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:

( continua ... )
Pagamento cota única Data Vencimento Desconto (%)
1ª opção15/04/2011 20%
2ª opção 17/05/2011 15%
3ª opção 15/06/2011 10%
Pagamento parcelado Data Vencimento

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