x
x
x
IN SAREC/Contagem - MG 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 2 de 15.09.2011

DOM-Contagem: 15.09.2011

Dispõe sobre o regime de tributação dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime tributário diferenciado, simplificado, e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.


O Secretário Adjunto da Receita, o uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 18 §§ 5º B inciso 5º, B, inciso 22-A, 22-B e 22-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e artigo 94 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Contagem - CTMC

Resolve :

Art. 1º Os escritórios de serviços contábeis estabelecidos neste Município, optantes pelo regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis poderão recolher o ISSQN em valor fixo, cumprindo os requisitos previstos no artigo 94 do CTMC.

Art. 3º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime tributário do simples Nacional e que, atualmente, recolhem o ISSQN em valor fixo na forma do artigo 94 do CTMC terão o prazo de 9 (noventa) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa, para confirmarem a opção por este regime de recolhimento, ou optarem pelo regime de recolhimento previsto no Anexo III da Lei Complementar nº123, de 14 dezembro de 2006, mediante Termo de Opção de recolhimento do ISSQN por Escritórios de Serviços Contábeis.

§ 1º. A comunicação fora do prazo previsto no caput deste artigo ensejará a apuração e o recolhimento do ISSQN pelo Simples Nacional, conforme a alíquota prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita naquele mês.

§ 2º. A não comunicação fora no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?