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LC Mun. Dracena/SP 141/01 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 141 de 03.05.2001

DOM-Dracena: 03.05.2001

Dispõe sobre alteração da lei 1961, de 06/dezembro/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


ÉLZIO STELATO JÚNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o artigo 9º A e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei nº 1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nas prestações de serviços realizadas no âmbito do território deste município, por empresas sediadas em outras localidades, desde que, o tomador do serviço seja pessoa jurídica, empresa individual ou contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. É facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o repasse ao prestador de serviço, do imposto cujo ônus assumiu na condição de responsável.

§ 2º. O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em guia própria, com a indicação, no campo "histórico", dos dados do prestador e da prestação realizada, anotando-se no espaço próprio o código de receita específica.

§ 3º. A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação do prestador do serviço, pelo recolhimento, na condição de contribuinte, do imposto devido pela prestação realizada, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo responsável legal.

§ 4º. Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando o prestador do serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento do imposto devido pelo serviço prestado, fazendo prova desse recolhimento junto ao respectivo tomador, que reterá cópia do respectivo comprovante para exibição ao ( continua ... )

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