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LC Mun. Dracena/SP 163/01 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 163 de 27.12.2001

DOM-Dracena: 27.12.2001

Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A lista de serviços sujeitos a incidência do imposto de que trata o artigo 3º, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV, XV e § 3º, do artigo 6º, da Lei nº 1961, 06.12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93.

Art. 3º Os § 1º e § 2º, do artigo 14, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 1º. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá recolher o imposto até o ultimo dia útil do mês em curso.

§ 2º. A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente."

Art. 4º Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de 06.12.89.

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do artigo 19, da Lei 1961, de 06.12.89.

Art. 6º Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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