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Lei Mun. Dracena/SP 171/02 - Lei do Município de Dracena/SP nº 171 de 20.03.2002

DOM-Dracena: 20.03.2002

Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 36, da Lei nº 1961, de 06.12.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 20 de mês subseqüente, através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor ou credor e outros elementos a critério da Administração."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 20 de março de 2002.

ÉLZIO STELATO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

JOSÉ CARLOS FORMÁGIO

Secretário da Fazenda e Governo

CM nº 03/2002 - ( continua ... )

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