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LC Mun. Dracena/SP 195/02 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 195 de 20.11.2002

DOM-Dracena: 20.11.2002

Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, § 2º, do artigo 31 e altera alíquotas de serviços constantes da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 163, de 27.12.01.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso II do artigo 26, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...).

I - (...)

II - Quando se utilizar de empregados - uma vez e meio o imposto fixo."

Art. 2º O § 2º, do artigo 31 da Lei nº 1961, de 06.12.89, acrescido por força da Lei Complementar nº 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. O contribuinte fica notificado quando do recebimento da notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis no ultimo dia útil do mês."

Art. 3º As alíquotas dos serviços constantes dos itens 45, 49, 95 e 100, da Tabela anexa à Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida dos itens 32-A e 34-A.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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