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LC Mun. Dracena/SP 201/02 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 201 de 12.12.2002

DOM-Dracena: 12.12.2002

Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências.


ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, o § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. O valor a que se refere o "caput" deste artigo, poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 12 de dezembro de 2.002.

ÉLZIO STELATO JUNIOR

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

WILSON RORATO

Secretário da Fazenda e Planejamento

CM nº 38/2002 - ( continua ... )

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