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Lei Mun. Dracena/SP 2.097/90 - Lei do Município de Dracena/SP nº 2.097 de 21.12.1990

DOM-Dracena: 21.12.1990

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Passam a vigorar com a redação desta lei os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989:

a) o 'caput' do artigo 14:

"Artigo 14. O sujeito passivo deverá recolher, através de Guia de Reconhecimento de modelo aprovado pela Administração Municipal e até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês."

b) o 'caput' do artigo 31:

"Artigo 31. O lançamento direto será efetivado anualmente pela Administração, e o imposto será dividido em 12 (doze) parcelas mensais e subseqüentes, em quantidades de Unidades Fiscais Municipais - UFMs, convertidas em moeda corrente pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento."

c) o 'caput' do artigo 41:

"Artigo 41. No prazo a ser fixado em Regulamento e formulado pela Administração Municipal, o contribuinte apresentará a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal, contendo informações pertinentes ao seu movimento econômico-fiscal, com dados do ano civil imediatamente anterior ao da sua apresentação."

d) o 'caput' do artigo 65:

"Artigo 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito ( continua ... )

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