x
x
x
Lei Mun. Dracena/SP 2.391/93 - Lei do Município de Dracena/SP nº 2.391 de 22.06.1993

DOM-Dracena: 22.06.1993

(Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1.961 de 06/12/89, introduzido pela Lei nº 2.376 de 06/04/93, que dispõe sobre cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providencias.)


JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1961 de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, introduzido pela Lei nº 2376 de 06 de abril de 1993.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 22 de junho de 1993

JOSÉ GARCIA MARTINS

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração

CM nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?