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Lei Mun. Cianorte/PR 3.112/08 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.112 de 01.07.2008

DOM-Cianorte: 01.07.2008

Altera a Lei nº 2.424/2003, de 18 de Dezembro de 2003; Altera o art. 40 e seus parágrafos da Lei nº 755/1983, de 24 de Outubro de 1983, com as alterações contidas no art. 5º, da Lei nº 1.082/1987, de 30 de Dezembro de 1987 e da "Lista de Serviços" da Lei nº 2.382/2003, de 16 de Setembro de 2003, que tratam do ISS e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.424/2003, de 18 de Dezembro de 2003, passando de "Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais", para "Profissionais Autônomos e Sociedades".

Art. 2º Fica alterado o art. 40, da Lei nº 755/1983, de 24 de Outubro de 1983, com as alterações contidas no art. 5º, da Lei nº 1.082/1987, de 30 de Dezembro de 1987 e da "Lista de Serviços" da Lei nº 2.382/2003, de 16 de Setembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. Quando os serviços a que se referem os itens 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 7.12, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20 da lista de serviços constante da Lei nº 2.382/2003, forem prestados por sociedades, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, de acordo com o estabelecido no Anexo II da Lei nº 2.382/2003, com as alterações da Lei nº 2.424/2003, de 18 de dezembro de 2003.

§ 1º. A alíquota será acrescida para cada profissional habilitado que tenha mais de 02 (dois) auxiliares:

a) Para cada auxiliar qualificado, o acréscimo será de 50%;

b) Para cada auxiliar não qualificado, o acréscimo será de 10%.

§ 2º. As firmas individuais e as pessoas físicas previstas no parágrafo 2º do artigo 39, que prestam serviços enquadrados nos itens 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 7.12, 10.03, 17.14, 17.19 e 17.20 da lista de serviços terão o imposto calculado na forma prevista neste artigo." ( continua ... )

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