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Lei Mun. Contagem/MG 3.495/01 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.495 de 26.12.2001

DOM-Contagem: 26.12.2001

Altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Contagem Aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados, do Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

§ 1º. Quando se tratar de edificação destinada á utilização residencial, em área de terreno superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), o imóvel será considerado construído, devendo a área de terreno que exceder a 500m2 (quinhentos metros quadrados) ser lançada como imóvel territorial, observando o disposto no § 2º e § 3º deste artigo." (NR)

"Artigo 64. (...)

IV - aplicação de índices estabelecidos na legislação federal, ou outros de atualização de valores de imóveis, a critério da Administração, nos casos de:

§ 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado e cobrado com base nas Tabelas Valores 1 e 2, constantes do Anexo VI, desta Lei, observando que:

a) para área de terreno formalmente gravada com servidão à concessionária de serviço público o valor definido para base e cálculo será reduzido a 20% (vinte por cento);

b) o Poder Executivo com base nos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo e seus incisos, para fins de lançamento o IPTU, do exercício a que se referir, poderá reduzir a Tabela, Mapa ou Planta de Valores Venais, para fins de cálculo de IPTU." (NR)

"Artigo 67. (...)

§ 1º. (...)

a) de 20% (vinte por cento) na falta dos 4 (quatro) ou 3 (três) dos ( continua ... )

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