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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 4.970/00 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 4.970 de 17.04.2000

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 17.04.2000

Concede incentivos fiscais para a instalação de novos empreendimentos econômicos no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos aos novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que se instalarem no município:

I - redução de 50% no valor do ITBI sobre o valor da aquisição do terreno necessário à construção, ampliação e reativação do empreendimento;

II - isenção de IPTU pelo período de 05 anos, prorrogável por igual período;

III - isenção do ISS sobre a construção industrial;

IV - isenção do ISS sobre a prestação de serviços para montagem, ampliação ou reativação do empreendimento;

V - execução de serviços de terraplanagem necessária à construção, ampliação ou reativação do empreendimento em até três (03) dias de trabalho;

VI - assessoramento ás empresas nos contatos com órgãos públicos e a iniciativa privada, objetivando viabilizar sua instalação no município.

Parágrafo único. Estendem-se os benefícios desta Lei às empresas já existentes no município exclusivamente para fins de ampliação e/ou reativação de suas atividades, eventualmente paralisadas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas, a fim de dotar a região destinada à implantação de novos empreendimentos de infra- estrutura de energia, telefone, água e esgotamento sanitário.

Art. 3º O assessoramento previsto nesta Lei trata-se de apoio da Prefeitura para que as empresas interessadas possam localizar áreas adequadas e respectivos proprietários, além do apoio para obtenção de informações e tramitação dos seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União, bem como informações ( continua ... )

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