x
x
x
Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.005/00 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.005 de 08.06.2000

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 08.06.2000

Autoriza o Poder Executivo a promover incentivos à implantação de Programas Habitacionais com recursos do FGTS, destinados à população de Baixa Renda, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS, para famílias com renda de até 10 (dez) salários mínimos no Município de Cachoeiro e de Itapemirim, por meio das seguintes medidas:

a) Concessão de isenção de ITBI, sobre as operações de aquisições de imóveis destinados aos Programas Habitacionais com recursos do FGTS;

b) Concessão de isenção de ISSQN e SERVIÇOS PÚBLICOS DE VISTORIA E EXAME DE PROJETOS para obras de construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas, desde que o construtor utilize, no mínimo 80% (oitenta por cento) da mão de obra empregada de trabalhadores com residência no Município há mais de dois anos;

c) Concessão de isenção de IPTU durante o período de execução das obras, limitado a dois exercícios fiscais;

d) Doação, ou alienação a preço simbólico, de até 50.000 m2 (cinqüenta mil metros quadrados) de áreas públicas destinadas à implantação dos Programas no Município.

Art. 2º O Poder Executivo poderá ainda celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, que tem a qualidade de agente gestor dos programas, com o propósito de:

I - Apoiar o agente gestor na implantação de ações voltadas à consecuções dos fins objetivados pelos Programas;

II - Promover a divulgação dos Programas;

III - Em conjunto com o agente gestor, dar ampla divulgação às relações de áreas definidas como prioritárias para a implantação dos Programas;

IV - Apoiar o agente gestor na coordenação e integração dos projetos do Programa aos demais projetos de intervenção para a mesma área, financiados por outras fontes, com a vista à maximização dos recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?