x
x
x
Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.170/01 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.170 de 25.05.2001

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 25.05.2001

Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal conceder incentivos fiscais para implantação do Distrito Industrial do Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com os vencedores da Concorrência Pública 002/01, nos termos da proposta constante do edital publicado e para concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos destinados à efetivação do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, nos seguintes termos:

I - isenção do pagamento de IPTU para os lotes resultantes de processo de loteamento, homologado em concorrência pública, e, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em conformidade com as legislações em vigor, para fins de implantação de novas indústrias e ampliação das existentes no Município, criação de um parque comercial e de serviços e aqueles para atender as demandas residenciais em áreas adjacentes ao Distrito Industrial de que trata o "caput" deste artigo;

II - liberação da obrigatoriedade da reserva de 35% (trinta e cinco por cento) de área pública no loteamento industrial, prevista no Art. 78 da Lei nº 4172, de 02 de abril de 1996; e

III - abatimento da doação da reserva prevista em Lei para a parte do loteamento destinada à construção de imóveis residenciais.

Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso I deste artigo refere-se ao imposto incidente sobre as áreas remanescentes do loteamento destinado ao Distrito Industrial, não vendidas, ficando a concessão limitada ao prazo máximo de 20 (vinte) anos.

Art. 2º Para os empreendimentos a serem instalados no loteamento do DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, tanto industrial como comercial e de serviço, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?