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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.912/06 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.912 de 14.12.2006

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 14.12.2006

Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o CTM - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 80 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. As pessoas jurídicas na qualidade de tomadoras de serviços, realizados neste Município, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."

Parágrafo único. (...)."

Art. 2º Acrescenta o inciso IV ao Art. 81 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) (...)

IV - A responsabilidade tributária, os responsáveis tributários e a retenção do imposto serão disciplinados mediante lei."

Art. 3º Acrescenta o inciso IV ao Art. 86 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

I - (...)

a) (...)

b) ( continua ... )

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