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Lei Mun. São Mateus/ES 79/89 - Lei do Município de São Mateus/ES nº 79 de 14.12.1989

DOM-São Mateus: 14.12.1989

Institui o novo código tributário do município de São Mateus e dá outras providências


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Parte Geral

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei, regula em caráter geral ou especialmente, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria fiscal quanto à aplicação da Legislação Tributária.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 2º Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviço de qualquer natureza;

c) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva do potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato ( continua ... )

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