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Lei Mun. Cacoal/RO 2.554/09 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 2.554 de 18.12.2009

DOM-Cacoal: 18.12.2009

Institui o novo Código Tributário do Município de Cacoal - CTM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regulará o sistema tributário municipal, obedecendo aos mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Rondônia e da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Cacoal - CTM.

LIVRO I
NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS

TITULO I
ESTRUTURAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos incidentes sobre:

a) IPTU - imposto predial territorial e urbano;

b) ITBI - transmissão de intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão jurídica e de direito reais sobre imóveis exceto aos de garantia, bem como, cessão de direito e sua aquisição;

c) ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II - taxas em razão do exercício, do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV - Contribuição para o custeio da iluminação pública.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei pelo poder público, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuição para o custeio de iluminação pública.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

§ 3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo decorrente de obras públicas.

§ 4º. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP é o tributo de índole constitucional destinado a custear as despesas decorrentes do serviço de iluminação ( continua ... )

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