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Lei Mun. Cianorte/PR 3.662/11 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.662 de 29.06.2011

DOM-Cianorte: 29.06.2011

Inclui alíneas "d" e "e", no inc. IV, do § 3º, do art. 1º da Lei nº 3.489, de 29 de junho de 2010, a qual dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na fonte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica incluída alínea "d", no inc. IV, do § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.489, de 29 de junho de 2010, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;"

Art. 2º Fica incluída alínea "e", no inc. IV, do § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.489, de 29 de junho de 2010, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 29 de junho de 2011.

EDNO ( continua ... )

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