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Dec. Est. TO 4.457/11 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.457 de 09.12.2011

DOE-TO: 09.12.2011

Fixa os Índices de Participação dos Municípios no ICMS para o exercício financeiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 4.324, de 21 de junho de 2011, e tendo em vista o teor da decisão liminar proferida nos Autos da Ação Ordinária 5003261-36.2011.827.2729,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os Índices de Participação dos Municípios - IPM para efeito de cálculo e repasse no exercício financeiro de 2012 das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º Revoga-se o Decreto 4.375, de 25 de agosto de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

José Jamil Fernandes Martins

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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