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Port. Sec. Faz. - DF 157/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 157 de 08.12.2011

DO-DF: 12.12.2011

Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações para animais domésticos tipo "pet".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 39/11, de 08 de julho de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 2º da Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º Em substituição ao disposto neste artigo, o Distrito Federal poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista. (AC)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PIANCASTELLI DE ( continua ... )

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