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Dec. Est. PB 32.669/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.669 de 09.12.2011

DOE-PB: 10.12.2011

Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS, na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 4º do Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

I - R$ 485,80 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 7 (sete) veículos;

II - R$ 974,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 15 (sete) veículos;

III - R$ 1.424,17 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 22 (vinte e dois) veículos;

IV - R$ 2.244,86 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 22 (vinte e dois) veículos."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 09 de dezembro de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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