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Port. Sec. Faz. - PA 411/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 411 de 09.12.2011

DOE-PA: 12.12.2011

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª, 2ª e 3ª parcela de novembro de 2011

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Barroso Tostes Neto

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO IPI

PERÍODO: 1ª, 2ª E 3ª PARCELA DE NOVEMBRO/2011 em R$

( continua ... )
MUNICÍPIO CONTA VALOR
ABAETETUBA170.050-218.143,10
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.813,48

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