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Dec. Est. MT 890/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 09.12.2011

DOE-MT: 09.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 92, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O item 13.3 do Capítulo XIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIII

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
.........
( continua ... )

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