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Dec. Est. MT 889/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 889 de 09.12.2011

DOE-MT: 09.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Protocolos ICMS 84 e 85, de 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo VIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a denominação assinalada, além de se lhe acrescentarem os itens 8.4 e 8.5 e a nota nº 1, com a redação assinalada:

"CAPÍTULO VIII

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃONCM

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