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Dec. Est. MT 888/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 888 de 09.12.2011

DOE-MT: 09.12.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Protocolo ICMS 86, de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do inciso II do § 2º do artigo 198-A-5-2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198-A-5-2 (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - 1º de julho de 2012: contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada: (cf. Protocolo ICMS 86/2011 - efeitos a partir de 4 de novembro de 2011)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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