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Dec. Est. MT 887/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 09.12.2011

DOE-MT: 09.12.2011

Altera o Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.652 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que concorram para o saneamento de pendências tributárias registradas em nome do contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o texto do § 1º-E do artigo 1º, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º-E Os débitos existentes no Sistema de Conta Corrente Fiscal, na data da publicação do Decreto que determinar a presente redação deste preceito, quando decorrentes das hipóteses arroladas no inciso II do caput deste artigo, desde que quitados à vista ou efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela do acordo de parcelamento até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao da publicação do referido Ato, poderão ter os benefícios de redução do percentual de margem de lucro de que trata o caput deste artigo.

(...)"

II - acrescentado o artigo 1º-A, com a redação assinalada:

"Artigo 1º-A Excluídos os créditos tributários constituídos mediante lavratura da Notificação/Auto de Infração - NAI, desde que respeitado o período de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fixado no artigo anterior, o disposto neste Decreto alcança, ainda, os débitos decorrentes do descumprimento da obrigação principal do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente da modalidade em que for cabível a exigência, do método empregado para a respectiva apuração ou do instrumento utilizado para a correspondente ( continua ... )

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