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Lei Est. SE 7.300/11 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.300 de 07.12.2011

DOE-SE: 09.12.2011

Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe por meio da Procuradoria Geral do Estado PGE e da Secretaria Estado da Fazenda SEFAZ no tocante a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS e da providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas fiscais e procedimentais pertinentes ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS com os seguintes objetivos:

I - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos com economia para o Estado;

II - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades;

III - ampliar o relacionamento e promover a aproximação do Estado com os sujeitos passivos de obrigação tributária;

IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Estado de Sergipe e

V - preservar a unidade econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributaria mantendo a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes em reconhecimento a função social e ao estimulo à atividade econômica.

Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei fica o Estado de Sergipe por meio da Procuradoria Geral do Estado PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ autorizado a receber do sujeito passivo da obrigação tributária o pagamento a vista ou parcelado em até 120 (cento e vinte) meses nas condições desta Lei dos débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010 constituídos ou não inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte inscritos ou não em Divida Ativa mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos tributários:

I - ( continua ... )

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