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Lei Est. PI 6.138/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.138 de 06.12.2011

DOE-PI: 07.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 20.12.2011

Altera a Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, que concede remissão dos créditos tributários relacionados a impostos e taxas estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, caput da Lei nº 6.104, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A concessão da remissão dar-se-á através de requerimento apresentado até 30 de dezembro de 2011 e dirigido ao chefe do DETRAN do domicílio onde o veículo está licenciado, médiante a apresentação da cópia reprográfica dos seguintes documentos:

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 6º ao art. 1º da Lei nº 6.104, de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 6º São beneficiários desta Lei todos os proprietários de automóveis e motocicletas fabricados até o ano de 2001, quaisquer que sejam as cilindradas." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

Secretário de ( continua ... )

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