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Dec. Est. AL 17.025/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 17.025 de 09.12.2011

DOE-AL: 12.12.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefícios fiscais, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 103 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-36651/2011,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 103 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 20 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A nota única do item 50 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"50 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observando-se que (Convênio ICMS 89/97 e 116/98):

(...)

Nota única. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/1998, de 11 de dezembro de 1998 (Convênios ICMS 119/03, 40/07 e 104/11)." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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