x
x
x
Dec. Est. AL 17.024/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 17.024 de 09.12.2011

DOE-AL: 12.12.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49, 60, 61, 62, 65, 67 e 71, todos de 8 de julho de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-27119/2011,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 49, 60, 61, 62, 65, 67 e 71, todos de 8 de julho de 2011, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 2 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III, da Nota única do item 2, da parte I do Anexo I:

"2 - Saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial-amostra grátis, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?