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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 273/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 273 de 09.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 09.12.2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, pertencentes às administrações direta, indireta e fundações, relativo aos dias que específica e dá providências.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais, pertencentes às Administrações Direta, Indireta e Fundações, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público, nos dias especificados:

I - 23 de dezembro - sexta-feira;

II - 30 de dezembro - sexta-feira.

Art. 2º O expediente das repartições públicas municipais a que alude o artigo 1º deste decreto, terá início às 12 (doze) horas, relativo aos dias a seguir relacionados:

I - 26 de dezembro de 2011 - segunda-feira;

II - 02 de janeiro de 2012 - segunda-feira;

III - 26 de dezembro de 2012 - quarta-feira.

 
Este inciso foi acrescido pelo art. 1° do Dec. n° 334, de 12.12.2012.

Parágrafo único. Os servidores que cumprem a jornada de 04:00 horas diárias, encerrarão suas atividades as 16:00 horas.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, conforme determinação de cada Secretário Municipal ou chefia equivalente, no caso da Administração Indireta e Fundações.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Art. 4º O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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