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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 8/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 07.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 09.12.2011

Estabelece regras administrativas para lançamento tributário e dá outras providencias.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de uniformização dos atos administrativos voltados ao lançamento tributário, especialmente em relação a consumação do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; a necessidade de alinhamento das decisões administrativas ao mandamento legal e ao entendimento jurisprudencial consagrado pelo C. STJ, evitando a promoção de ações judiciais de execução de débitos decaídos, com ônus suportados desnecessariamente pelo erário, inclusive com condenação em indenização por dano moral; por fim, os inúmeros reclamos da Procuradoria Fiscal acerca das execuções de débitos maculados pelo instituto da decadência,

ESTABELECE :

Art. 1º Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial de 05 (anos) para constituição do crédito tributário tem seu termo inicial:

a) Do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento, nos termos do artigo 173, I, do CTN;

b) Do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento ainda que parcial, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.

Art. 2º Os lançamentos tributários, integrais ou complementares quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, estarão sujeitas as regras do artigo 173, I, CTN.

Art. 3º Por se tratar de questão de ordem pública, a decadência poderá ser conhecida de Oficio pela autoridade julgadora, evitando prática de atos administrativos tendentes à exigência de créditos decaídos.

Art. 4º Os Procuradores Fiscais, no exercício de suas funções, quando se depararem com execuções maculadas com créditos decaídos, desde que não estejam em discussão judicial, deverão informar à Secretaria da Fazenda, posicionando-se sobre eventual cancelamento dos períodos afetados pela decadência.

Art. 5º A constituição do crédito tributário deverá ser efetuada dentro do prazo de 05 (cinco) anos, incluindo neste prazo a regular notificação do lançamento ao contribuinte.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação ( continua ... )

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