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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 10/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 10 de 07.12.2011

DOM-Ribeirão Preto: 09.12.2011

(Altera a redação da Instrução Normativa FAZ-s nº 004/2009, de 21 de maio de 2009, que estabelece a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para serviços enquadrados no item 21.01.00 da Lista de Serviços - Tabela 01, anexa ao Código Tributário Municipal Lei nº 2.415/70 e dá outras providências.)


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 - CTM, e,

CONSIDERANDO

- A jurisprudência consolidada nos tribunais em relação à definição da base de cálculo do ISS para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

- A atenção ao Principio da Legalidade, evitando lançamentos tributários contemplando valores que não correspondem à correta base de calculo do ISS, dissociando-se da Regra Matriz do tributo,

ESTABELECE :

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa FAZ-S nº 004/2009, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A base de cálculo do ISS relativo aos serviços enquadrados no item 21.01, da Lista de Serviços anexa a Lei nº 2.415/70 - CTM, é o valor dos emolumentos definidos no artigo 19, da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, exceto os valores destinados:

I - Ao Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - À Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

III - À compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e de complementação da receita mínima das serventias ( continua ... )

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